Quantidade: 322         Lista por ano
Espécie: PORTARIA Data: 11/07/1955
Espécie: PORTARIA Data: 21/03/1956
Espécie: PORTARIA Data: 19/07/1956
Espécie: PORTARIA Data: 26/08/1959
Espécie: PORTARIA Data: 5/1/1960
Espécie: PORTARIA Data: 1960
Espécie: PORTARIA Data: 01/1960
Espécie: PORTARIA Data: 09/08/1961
Espécie: PORTARIA Data: 30/01/1961
Espécie: PORTARIA Data: 17/07/1963
Espécie: PORTARIA Data: 02/07/1963
Espécie: PORTARIA Data: 03/09/1964
Espécie: PORTARIA Data: 09/04/1964
Espécie: PORTARIA Data: 16/09/1964
Espécie: RELAÇÃO Data: 1959